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A CODIMM é uma Coordenadoria Estadual vinculada e subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte - SESED, responsável pela coordenação, articulação e fiscalização dos serviços, programas e ações para a mulher e minorias, e pela elaboração de projetos de novos serviços e programas no âmbito da Segurança Pública.

Entre os serviços e programas que coordena estão as
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher- DEAMs, SOS Mulher e Disque - Defesa Homossexual (DDH) estes serviços funcionam 24 horas por dia e 7 dias por semana, o Programa educativo "Mulheres pela Vida" e o Programa "Porta da Cidadania".

Este é um espaço para apresentar nossos serviços, socializar informações, compartilhar notícias. Queremos dialogar com vocês, portanto, podem sugerir, dar opinião, criticar, perguntar e DENUNCIAR. Nos dará um grande prazer A SUA PARTICIPAÇÃO. Estejam à vontade para postar seus comentários!

Rua Jundiaí, 388 - Tirol, Natal/RN - Fone (84) 3232-7089/7087/7088.

E-MAIL: codimmsesed@rn.gov.br


segunda-feira, 1 de julho de 2013

Estupro praticado com violência física em ambiente doméstico pode ser denunciado independente de vontade da vítima

Em parecer, MPF considera válido o entendimento de que nos delitos de estupro praticados mediante violência real, seu processamento se dá por ação penal pública incondicionada, independente da manifestação da vítima.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo provimento de recurso especial (Resp 1.379.082/MG) interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a rejeição de denúncia de estupro praticado por um homem a sua própria companheira, mediante violência real (física) no ambiente doméstico.

O juízo de primeiro grau e também o Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitaram a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais, por considerar que o crime deve ser denunciado mediante ação penal pública condicionada, ou seja, com representação da vítima. No caso em questão, a vítima, em audiência, manifestou o desejo de não processar seu companheiro.

No entanto, o Ministério Público de Minas Gerais defende que a ação penal pública deve ser incondicionada, ou seja, independente da manifestação da vítima e que outro entendimento violaria os artigos 101 e 213 do Código Penal. Segundo o artigo 101, “quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos constituem crimes (como estupro), cabe ação pública em relação àquele, desde que, relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público”. Já o artigo 213 trata do crime de estupro, descrito como o ato de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A pena para esse crime é de seis a dez anos de reclusão.

A discussão está justamente em saber qual a natureza da ação penal no crime de estupro praticado com violência real, no contexto da violência doméstica depois de alterações na legislação. A Lei nº 12.015 de 2009 alterou o Título VI da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes contra a dignidade sexual. Antes da lei, o crime de estupro se processava por ação penal privada (de iniciativa da vítima). Para o caso de violência real, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula nº 608 , “no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.” Após a lei, esse crime se processa por ação penal pública condicionada à representação da vítima.


Entendimento do MPF

Para o Ministério Público Federal, a nova redação estabelecida pela Lei nº 12.015/2009 não afasta a regra do artigo 101 do Código Penal, sendo ainda válido o entendimento de que nos delitos de estupro praticados mediante violência real, seu processamento se dá por ação penal pública incondicionada, independente da manifestação da vítima.

Aliado a isso, existe uma decisão do STF na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4424) que considerou que lesão corporal praticada no ambiente doméstico será processada como ação penal pública incondicionada não se admitindo retratação da vítima.

Dessa forma, o entendimento do MPF é de que nesse caso, de crime de estupro mediante violência real em ambiente doméstico, a nova redação da lei não prevalece e a ação penal pública é incondicionada. “É isto o que prescreve o artigo 101 do Código Penal e não foi o simples fato de que a Lei nº 12.015/2009 tenha mudado a natureza da ação penal pública que vá invalidar a Súmula nº 608/STF, editada com base no mesmo artigo 101 do Código Penal”, afirma o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, autor do parecer encaminhado ao STJ.


Fonte:
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
Publicado em 17/06/2013

CODIMM em ação junto ao COEDE pelo interior do RN

                                                                                                                                         
Na data de 14 de junho a Assistente Social Rissandra Bezerra, Conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE) representando a SESED/CODIMM, participou da posse do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPC) de Florânia/RN, juntamente com as Conselheiras Carmem Lúcia e Maria José e a Sra. Presidente do COEDE Márcia Guedes.



Fala do Excelentíssimo Prefeito de Florânia, Janúcio de Araújo, onde reafirmou o compromisso da gestão municipal com Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.




A Conselheira do COEDE e Assistente Social Rissandra Bezerra (CODIMM/SESED) explanou a temática da importância do papel do CMDPC como órgão fiscalizado das políticas públicas municipais e defensor dos direitos humanos das pessoas com deficiência no município. Ressaltou o trabalho da CODIMM em se tratando das violações as pessoas com deficiência e divulgou o 0800.281.2336, como mecanismo para efetivar a denúncia.





Foto das Conselheiras do COEDE Márcia Guedes, Rissandra Bezerra (CODIMM/SESED) e Maria José Coutinho, ladeadas pelos Conselheiro(a)s do CMDPC de Florânia






Depois da estada em Florânia/RN, à equipe do COEDE em visita a Associação dos Pais e Pessoas com a Síndrome de Berardinelli do Estado do Rio Grande do Norte (ASPOSBERN), na cidade de Currais Novos/RN. Momento de extrema importância para equipe do COEDE.

A CODIMM em reunião no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE)

A CODIMM/SESED esteve representada pela Conselheira e Assistente Social Rissandra Bezerra em reunião do dia 18/06/2013 na Casa dos Conselhos. Esta reunião teve como pauta a apresentação do Projeto da Prefeitura para Acessibilidade nos Pontos Turísticos da Cidade do Natal/RN para Pessoas com Deficiência.  Assistente Social ressaltou a importância deste projeto com efetivação concreta da acessibilidade na cidade para as pessoas com deficiência.

CODIMM participa de reunião na ASPOSBERN em Currais Novos/RN


Em data de 19/06/2013 em viagem a trabalho pelo o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE) no Seridó, a Assistente Social da CODIMM/SESED participou de reunião na Associação dos Pais e Pessoas com a Síndrome de Berardinelli do Estado do Rio Grande do Norte (ASPOSBERN), onde tratou dos mecanismos de combate as violações das pessoas com deficiência e divulgou o disque denúncia 0800. 281.2336.

A reunião teve a participação de representantes da Associação dos Pais e Pessoas com a Síndrome de Berardinelli do Estado do Rio Grande do Norte (ASPOSBERN), presidente da Associação Curraisnovense de Deficientes Físicos (ACDF), e a Conselheira Presidente do COEDE e as conselheira Rissandra Bezerra (CODIMM/SESED) e Carmrm Lúcia.

CODIMM participa de capacitação referente aos direitos da pessoa com deficiência em Currais Novos/RN

Em data de 19 de junho do corrente ano, a CODIMM/SESED participou da capacitação intitulada: “Direitos Humanos como afirmação de direitos face aos distintos conflitos sociais, promovido pela Associação Curraisnovense de Deficientes Físicos (ACDF). Esta capacitação foi direcionada para conselheiros, educadores, pessoas com deficiência e seus familiares, e sociedade em geral.

A conselheira do COEDE e Assistente Social, Rissandra Bezerra, explanou sobre as violações aos Direitos Humanos das pessoas com deficiência, mostrou a estatística de casos de denúncias que chegam a CODIMM/SESED e os mecanismos de intervenção efetivados pela instituição e ressaltou o disque denúncia através do número 0800.281.2336.


quarta-feira, 12 de junho de 2013

Equipe da CODIMM participa do II Encontro Estadual de Travestis e Transexuais e I Encontro Estadual da ANTRA



De 6 a 8 de junho de 2013 aconteceu o II Encontro Estadual de Travestis e Transexuais e I Encontro Estadual da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), no Hotel Praia Mar, em natal/RN onde contou com a participação da CODIMM através das Assistentes Sociais Rissandra de Souza Bezerra e Sônia Maria de Paiva Barbosa. Este evento contou ainda com as participações nacionais da Sra. Keila Simpson representando a ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais, e da Sra. Cris Stefany Vidal representando a ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais.



A representante da CODIMM, a Assistente Social Rissandra de Souza Bezerra em seu discurso na mesa de abertura ressaltou que tal evento nada mais é do que a necessidade de reafirmação da Constituição Federal de 1988; em especial no tocante aos artigos: 3º quando diz que é fundamento da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; o 4º que trata do princípio à prevalência dos direitos humanos e o 5º que diz que todos são iguais perante a lei. Por fim, fez uma conclamação para que todas e todos assumam a obrigação ética de defender na prática, a construção da sociedade das e dos iguais.


O evento foi pautado por discussões no tocante a efetivação dos Direitos Humanos das Travestis e Transexuais. Foram abordados os seguintes temas:
1) Democracia, cidadania e participação popular
2) Direitos humanos em HIV/AIDS e hepatites virais
3) Direito à vida e à saúde, o Sistema Único de saúde e a participação social na construção das políticas públicas
4) Direitos trabalhistas, previdenciários e assistenciais e direitos conquistados pelas pessoas que vivem com HIV/AIDS


O evento teve como ponto culminante os seguintes momentos:

=> Lançamento da Campanha Nome Social: tratado pelas representantes nacionais Keila Simpson (ABGLT) e Cris Stefany (ANTRA) e balizado por discussões profícuas.

=> Campanha Disk 100 (Nacional)
Exposto pela Coordenadora Estadual de Direitos Humanos, a Sra. Adna Lígia, que tratou dos pontos positivos e negativos do disk.

=> Campanha Disk Defesa Homossexual (Estadual) 0800-281-1314:
Exposto pela Assistente Social da CODIMM, a Sra. Rissandra de Souza Bezerra, onde colocou a necessidade da divulgação de tal instrumento como mecanismo de denúncia, proteção e orientação às vítimas em todo estado do RN, e ressaltou que tal serviço é disponibilizado em sistema de 24 horas, e afirmou que a qualquer momento que a população LGBT tiver seus direitos violados deverá acionar tal instrumento para notificar a denúncia e receber as primeiras orientações.

segunda-feira, 22 de abril de 2013

CODIMM receberá visita de Comissão da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF

No próximo dia 24 de abril (quarta-feira), a Coordenadoria da Defesa dos Direitos da Mulher e das Minorias - CODIMM, estará recebendo a visita de uma comissão da Polícia Militar do Distrito Federal/PMDF, coordenada pela Capitã PM Renata Cardoso, com a finalidade de conhecer o trabalho realizado através do nosso Programa de Prevenção a Violência, que trabalha questões de gênero e o atendimento a mulher vítima de violência doméstica, o qual é direcionado aos operadores de  Segurança Pública do nosso Estado.

CODIMM realizará oficina sobre “Gênero e Violência contra a Mulher” no Município de Caicó/RN


A CODIMM através do seu Programa de Prevenção a Violência realizará no próximo dia 9 de Maio do ano em curso, uma oficina sobre “Gênero e Violência contra a Mulher” no Município de Caicó/RN, a referida oficina tem como público alvo Policiais Civis (Delegados, Agentes e Escrivães), Militares (Oficiais e Praças) e Funcionários do CRAS local, abordando as temáticas: Papel do Funcionário Público (Operador de Segurança), Gênero e Violência Doméstica,  Aplicabilidade da Lei Maria da Penha e Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Com o propósito de garantir atendimento humanizado, sensível e técnico a mulher em situação  de violência e ainda colaborando com a efetivação da Lei Maria da Penha, como prevê o Artigo 8º da Lei nº 11.340/2006.

O Programa de Prevenção a Violência conta com uma equipe de facilitadoras e expositores, teremos  a participação de autoridade local  da cidade,  o Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara Criminal de Caicó, Dr. Luiz Cândido Villaça, o qual ministrará palestra sobre a Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade. A oficina será realizada no auditório do 6º BPM, das 08h00 às 18h00.

terça-feira, 16 de abril de 2013

SPM prorroga prazo para entrega de projetos


SPM prorroga prazo para entrega de projetos para autonomia econômica, trabalho, igualdade, cidadania e direitos das mulheres.

Até o dia 30 de abril, interessados poderão apresentar propostas para os editais de chamada pública nº 001/2013 e nº 002/2013

Foi prorrogado o prazo para apresentação de propostas para os editais de chamada pública nº 001/2013 e nº 002/2013, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR). O primeiro incentiva investimentos na promoção da autonomia e o segundo financiará projetos relacionados aos direitos das mulheres.

Saiba mais sobre os Editais de Chamada Pública:

- Edital de Chamada Pública nº 001/2013

- Edital de Chamada Pública nº 002/2013



Fonte: Comunicação Social da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República.

Ministra apresenta programa as Gestoras Estaduais do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres


Encontro da SPM reúne cerca de 30 gestoras estaduais  do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, até essa sexta-feira.

O programa Mulher: Viver sem Violência foi apresentado pela ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), às gestoras estaduais do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, nessa quinta-feira (11/04), em Brasília. Cerca de 30 gestoras participam do encontro, organizado pela SPM, o qual se encerra na sexta (12/04).

Eleonora Menicucci destacou que o governo federal investirá R$ 265 milhões em serviços integrados de atendimento à mulher em situação de violência, até 2014. A ministra acrescentou que já está conversando com os governadores sobre a adesão dos estados ao programa. "Trata-se de uma proposta que agrega e avança cada vez mais na implementação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), dando mais celeridade ao atendimento às vítimas da violência de gênero". De acordo com a ministra Menicucci, os governos estaduais precisarão entrar no programa com a vontade política e com os recursos humanos necessários para a sua operacionalidade.

Campanhas - A ministra salientou que serão realizadas ações continuadas de divulgação da Lei Maria da Penha, da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da campanha ‘Compromisso e Atitude – A Lei é mais forte’ e dos serviços especializados às vítimas de violência doméstica e familiar.

"Ao implantarmos esse programa, nós, gestoras municipais, estaduais e federal, mostraremos às brasileiras que estamos preocupadas em garantir os seus direitos de cidadãs. Perceberão que a nossa tolerância é zero em relação à violência de gênero", assinalou.

As gestoras levantaram necessidades como a de ampliar o número de núcleos de atendimento às mulheres em áreas de fronteira. Eleonora Menicucci afirmou que serão implantados seis novos núcleos: dois no Rio Grande do Sul (Santana do Livramento e Jaguarão), dois em Mato Grosso do Sul (Corumbá e Pontaporã), um no Acre (Brasiléia) e um em Roraima (Bonfim). "Esses serão os primeiros. Depois, vamos ver a possibilidade de ampliar os serviços", disse.

Programa – O ‘Mulher: Viver Sem Violência’ requer a adesão dos governo estaduais. Prevê a criação de centros integrados de serviços especializados, humanização do atendimento em saúde, cooperação técnica com o sistema de justiça e campanhas educativas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero. A iniciativa também aumentará os núcleos de atendimento às mulheres em áreas de fronteira do Brasil com a Bolívia, Guiana Francesa, Guiana Inglesa, Paraguai, Uruguai e Venezuela, abrangendo migrantes e o combate ao tráfico de pessoas.

O programa realizará a integração dos serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para trabalho, emprego e renda. Lançada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e pela ministra Eleonora Menicucci, a iniciativa propõe, aos governos estaduais, estratégias para melhoria e rapidez no atendimento às vítimas da violência de gênero.

A prevenção é uma das prioridades do Mulher: Viver sem Violência. Esta área terá cinco campanhas massivas de conscientização, com aporte de R$ 100 milhões em 2013/14.

Leia a matéria completa em Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Dados da Justiça mostram que quase 5% das mulheres no RN vivem em cárcere privado


De todos os casos que chegam, por semana, ao Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Natal, uma preocupante realidade vem sendo exposta na unidade: são os registros de mulheres que conseguem denunciar a situação de cárcere privado em que eram mantidas.

Uma porcentagem mínima, mas que não revela o cenário real do problema, segundo a própria titular da unidade judicial, a juíza Maria Socorro Pinto. "Não chega a 5%, mas é uma situação de extrema preocupação", desabafa a magistrada, ao ressaltar que esse percentual é obtido dentro dos 40 casos por semana contabilizados no Juizado.

De acordo com Socorro Pinto, o alerta se justifica no fato de que essa porcentagem representa somente a parcela daquelas mulheres que conseguem escapar desta situação e chegar a uma delegacia ou a uma unidade judicial.

"Elas chegam em péssimas condições emocionais", revela a juíza, que já teve que abrigar uma das vítimas em sua própria residência. "Ela não tinha onde ficar e, excepcionalmente, tivemos que fazer isso".

Em março último, uma adolescente grávida registrou que estava sendo mantida em cárcere privado, no conjunto Vale Dourado, Zona Norte de Natal. O autor do crime era o pai da criança que, ao mesmo tempo, também estava sendo investigado pela Polícia Civil pelo desaparecimento da mulher dele. A adolescente foi mantida presa durante nove meses e o caso foi publicado na imprensa local em 19 de março.

A magistrada também destaca que esse registro exige uma reação mais rápida do Judiciário, no que se refere ao quadro da violência doméstica. Uma realidade que, até o momento, tem sido registrada mais nas classes mais carentes.

Estatística

O Juizado Especial já registrou cerca de 5 mil processos, considerando o período de março de 2008 até dois anos atrás, quando a unidade conseguiu reduzir esse montante para 3 mil processos, através da prática de realizar a audiência, a instrução e o julgamento no mesmo dia.

De acordo com a juíza Socorro Pinto, é preciso esclarecer que as punições aos agressores também mudaram. Não se trata mais de transações de penas ou pagamento de cestas básicas. São penas que, no caso da ameaça, pode ir de um a seis meses de detenção e, no caso de lesão corporal, pode ir de um a três anos de detenção. "Sem falar que a prescrição (prazo legal para julgar o crime) também foi ampliada com a Lei Maria da Penha, a Lei 11.340, de 2006", enfatiza a magistrada.

Companheiros lideram agressões

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou o estudo "O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha" utilizou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2009 relativas às vítimas de agressão física no módulo suplementar sobre Vitimização e Justiça. De acordo com os números, 2,6% das mulheres potiguares sofreram agressão física. Em 48% dos casos, essa agressão ocorreu na própria residência da vítima. Outro dado preocupante é que em 43,1% das situações, os agressores foram um cônjuge, ex-cônjuge ou parente da vítima.

O estudo mostra que a violência contra a mulher é significativamente expressiva no Brasil, mesmo após o advento da Lei Maria da Penha, uma vez que os registros de homicídio e agressão têm aumentado nos últimos anos.



Fonte: Blog do BG.

Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência LGBT entra em consulta pública


A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) disponibiliza, a partir desta segunda-feira (08), para Consulta Pública, o Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais. O sistema tem como objetivo incentivar a instalação de Conselhos e Coordenadoras estaduais, distrital e municipais LGBTs, em todo o País.

O  documento,  que  também  deverá  contribuir  para  a  construção  de  políticas  públicas  de  Promoção da Cidadania  e  Direitos de LGBT,  ficará  disponível  para  o  recebimento  de  contribuições  da  sociedade  civil  até  o  dia  29  de  abril.   As  sugestões  em  torno  do  tema  devem  ser  enviadas  para  o e-mail: sistemanacionallgbt@sdh.gov.br.

Confira na íntegra dos documentos:

Sistema Nacional LGBT - Consulta Pública
Anexo I
Anexo II
Anexo III

A proposta de criação do Sistema é fruto de uma demanda do Conselho Nacional de Combate a Discriminação/LGBT.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da SDH.

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